O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (20), uma resolução que proíbe todos os órgãos do Poder Judiciário de reconhecer, por decisão istrativa, o pagamento de novos benefícios ou vantagens a magistrados.
A medida visa restringir a criação de novos chamados “penduricalhos” — verbas que, na prática, elevam os salários dos juízes — embora não extinga esse tipo de benefício. Com a nova norma, o reconhecimento de qualquer valor adicional à remuneração só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão judicial em ação coletiva ou com base em precedente qualificado dos tribunais superiores.
A resolução foi aprovada por unanimidade e elaborada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso , em conjunto com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques .
Segundo nota oficial do CNJ, a nova norma também determina que o pagamento retroativo de qualquer verba remuneratória ou indenizatória — prevista ou não na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) — somente poderá ser efetuado com autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça.
A iniciativa reforça o controle institucional sobre as vantagens concedidas à magistratura e busca garantir maior transparência e uniformidade no pagamento de benefícios dentro do Judiciário.