Vereador propõe regulamentação da atividade de guardadores de carro em Teresina

Após a Câmara Municipal de Teresina arquivar matéria que pedia o fim da atividade de flanelinhas, nesta terça-feira (29), o vereador Dudu (PT) protocolou projeto de lei que prevê a regulamentação da atividade de guardadores autônomos na capital piauiense.

A matéria prevê que os guardadores devem se cadastrar previamente em órgão competente, que expedirá autorização contendo: nome completo e documento oficial com foto; endereço residencial em Teresina; área autorizada de atuação; número de registro municipal de prestador autônomo e fotografia e identificação visível no crachá funcional.

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Foto: Lucas Dias/GP1

Vereador Dudu protocolou a matéria

Conforme o PL, considera-se guardador de veículos “a pessoa física que, de forma autônoma, exerce atividade de orientação, vigilância, guarda e, eventualmente, limpeza de veículos automotores estacionados em vias ou espaços públicos”.

Por fim, o texto do PL prevê proibição do exercício da atividade sem o uso do crachá de identificação e vedação de cobrança de valores sem o consentimento expresso do proprietário de veículo.