Pedro Oliveira
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, durante sessão nessa sexta-feira (04), para manter as receitas próprias dos tribunais e dos órgãos do judiciário fora do novo arcabouço fiscal.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, votou favoravelmente à medida de retirar as receitas do judiciário do teto. O julgamento estava parado desde o fim de fevereiro, após pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes.
Até o momento, acompanharam o voto do relator, os ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. O STF retomará a análise do tema até o dia 11 de abril.
Voto do relator
Em seu voto, o ministro e relator do caso, Alexandre de Moraes, defendeu que as receitas superavitárias do Judiciário devem retornar ao caixa único do Tesouro, livres e desvinculadas, para posterior definição do gasto na lei orçamentária.
O novo arcabouço fiscal
A Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal) limitou as despesas dos três poderes da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A norma não alcança os recursos de universidades públicas federais, instituições federais de educação e empresas públicas da União.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF para pedir que as receitas próprias do Judiciário da União tivessem o mesmo tratamento dos recursos destinados às universidades.
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