Pedro Oliveira
A Justiça de São Paulo rejeitou a ação civil pública interposta pela prefeitura da capital paulista e derrubou a proibição do serviço de mototáxi por aplicativo na cidade. A decisão, do dia 13 de maio, derrubou o decreto municipal que proibia esse tipo de transporte a nível local.
Na sentença, o juiz José Vilela Pimentel declarou inconstitucional o decreto municipal que proibia o transporte de ageiros por motocicletas, considerando que a atividade é regulamentada por legislação federal.
Conforme o magistrado, não se provou concretamente que o serviço de mototáxi esteja ligado ao aumento do número de mortes no trânsito. O magistrado apontou dados colhidos entre 2014 e 2023 para rejeitar os argumentos da Prefeitura de São Paulo.
“Os riscos alegados advêm do próprio meio de locomoção (gênero) e não da atividade econômica exercida por meio do uso deste tipo de veículo (espécie)”, consta em trecho da decisão do juiz.
Prefeitura de São Paulo recorrerá
A Prefeitura de São Paulo informou que recorrerá da decisão. Na nota, declarou ainda que a sentença não autorizou o funcionamento do serviço e que manterá a fiscalização das empresas de transporte por aplicativo.
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