Izabella Furtado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi designado relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A ação solicita a suspensão completa do processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
O caso foi encaminhado a Moraes por prevenção, critério utilizado quando há conexão com outros processos em tramitação na Corte. O ministro já relata, por exemplo, a investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, na qual Ramagem é um dos réus.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instrumento jurídico destinado a contestar possíveis violações à Constituição, será julgada separadamente da ação penal relacionada ao suposto golpe. Caso não seja arquivada, o mérito do pedido será analisado pelo Plenário do STF.
No documento, Motta pede que o Supremo siga integralmente a decisão da Câmara dos Deputados, que em maio aprovou a suspensão do andamento do processo contra Ramagem. O parlamentar é acusado de cinco crimes no inquérito sobre a tentativa de golpe. Após a deliberação do Legislativo, o STF optou por suspender a ação apenas em relação a dois desses crimes, entendendo que somente eles ocorreram após Ramagem ser diplomado como deputado federal — condição necessária para o exercício da imunidade parlamentar formal.
Hugo Motta sustenta que a decisão parcial do STF “representa violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”. Para o presidente da Câmara, a limitação imposta pelo Supremo compromete a prerrogativa constitucional do Parlamento de intervir diante de eventuais abusos na persecução penal contra seus membros.
O Supremo ainda não tem data definida para a análise do pedido.
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