Rauena Pinheiro
O Senado aprovou nessa quarta-feira (21) o projeto de lei que altera e simplifica as regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários, sofreu alterações e por isso retorna à Câmara dos Deputados. O PL 2.159/2021, que tramita há duas décadas no Congresso, propõe a criação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A proposta determina quando o licenciamento será obrigatório e em quais situações a exigência será dispensada. Entre as atividades isentas estão obras militares, intervenções emergenciais em casos de calamidade pública e empreendimentos agropecuários de pequeno porte. O Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único a orientar voto contrário à proposta.
O projeto também cria novas modalidades de licenciamento. A principal é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada para empreendimentos de pequeno ou médio porte e com baixo ou médio potencial poluidor. Nessa modalidade, o responsável pela obra assume, por autodeclaração, o compromisso de cumprir todas as exigências ambientais.
Outra novidade incluída pelo Senado é a Licença Ambiental Especial (LAE), que terá um trâmite acelerado e será destinada a projetos definidos como prioritários pelo governo federal. O prazo máximo para emissão dessa licença será de um ano.
Reações
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a proposta e criticou o que chamou de excesso de burocracia e “posições ideológicas” que, segundo ele, paralisam o país.
“Muitos preferem ver o Brasil travado, com mais de 5 mil obras paradas, enquanto milhões precisam de infraestrutura básica para viver com dignidade”, afirmou.
A relatora da proposta, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que o projeto não enfraquece a proteção ambiental e ainda aumenta penalidades para quem descumprir a legislação.
“O texto reafirma o rigor técnico, exige estudos de impacto para grandes obras e dobra a pena para crimes ambientais”, disse.
De fato, a pena para construir ou operar obras sem licença ambiental, que hoje é de 1 a 6 meses de prisão, a a ser de 6 meses a 2 anos, além de multa — as punições podem ser aplicadas de forma cumulativa.
Críticas do governo
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), sob comando de Marina Silva, manifestou forte oposição ao projeto. Em nota, classificou o texto como uma “desestruturação das regras ambientais” e disse que ele representa uma afronta à Constituição Federal, especialmente ao artigo 225, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O MMA alertou que o uso da LAC para atividades com potencial poluidor médio, sem estudos prévios de impacto, pode aumentar a judicialização e tornar o processo mais lento e custoso.
Segundo a pasta, essa licença simplificada deveria ser restrita a empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto, sempre com análise prévia de um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) pelo órgão ambiental competente.
O que muda no licenciamento ambiental
Atividades dispensadas de licença ambiental: cultivo agrícola e pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte, já reguladas pelo Código Florestal; atividades militares de preparo e emprego das Forças Armadas que não causem impacto ambiental; atividades que não estejam listadas como sujeitas a licenciamento ambiental; obras e intervenções emergenciais em situações de calamidade pública decretadas; serviços e obras para manutenção e melhoria de infraestrutura em instalações ou faixas de domínio, inclusive rodovias já pavimentadas e obras de distribuição de energia elétrica até 138Kv.
Por outro lado, o Senado retirou da lista de isenções atividades como: Estações de tratamento de água e esgoto; Locais para depósito e reciclagem de resíduos sólidos.
Também foi incluída a possibilidade de licenciamento para grandes projetos de mineração, que antes estavam excluídos do escopo do PL.
A renovação automática de licenças foi limitada a empreendimentos de pequeno ou médio porte e com potencial poluidor baixo ou médio, desde que apresentem relatório de cumprimento das condicionantes.
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