Gil Sobreira
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recebeu denúncia formalizada pelo vereador Samuel Leal (MDB), da cidade de Inhuma-PI, relatando suposta irregularidade cometida pelo prefeito Dr. Elbert Holanda (PSD), no que se refere à publicação do Edital de Credenciamento 01/2025, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar.
O cerne da denúncia reside na alegação de que a prefeitura, ao publicar o edital, em 28 de março de 2025, omitiu a sua disponibilização no site oficial do TCE-PI, conforme informado na própria publicação. O vereador argumenta que a omissão compromete a ampla publicidade do certame, impedindo o acompanhamento da sociedade e dos órgãos de controle, o que poderia configurar irregularidade istrativa e possível afronta aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Em seus fundamentos jurídicos, o vereador aponta que a ausência de disponibilização do edital no site do TCE-PI pode configurar violação às normas de transparência e fiscalização, especialmente aquelas previstas na Lei de o à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei de Licitações e Contratos istrativos (Lei nº 14.133/2021) e nas determinações do próprio Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Ele destaca que a conduta da Prefeitura pode prejudicar a competitividade e a lisura do certame, bem como dificultar o controle externo da istração pública.
Diante dos fatos narrados, o vereador Samuel Leal pede ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí a imediata apuração da irregularidade apontada, a notificação do Prefeito Municipal de Inhuma-PI para prestar esclarecimentos sobre a ausência da publicação do edital no site do TCE-PI, a adoção das medidas cabíveis para assegurar a publicidade e transparência do certame e, caso constatada a irregularidade, a aplicação das sanções cabíveis ao responsável.
Outro lado
Procurado pelo GP1, nesta quinta-feira (03), o prefeito Dr. Elbert Holanda não foi localizado. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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