Thais Guimarães
O Ministério Público do Estado do Piauí acionou o Poder Judiciário para que o prefeito de Coivaras, João Mourão (PT), crie e estruture o sistema de controle interno no Poder Executivo Municipal. A ação civil pública foi protocolada nesta segunda-feira (19), pela promotora Deborah Abbade Brasil de Carvalho.
Segundo a representante ministerial, ainda em 2023 foi instaurado procedimento istrativo para investigar a estruturação do sistema de controle interno da Prefeitura de Coivaras. A partir disso, verificou-se que o município não dispunha de tal aparato.
Ainda durante a gestão do então prefeito Marcelino Almeida, a prefeitura encaminhou ao órgão ministerial a cópia da Lei Municipal nº 194/2013, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo no Município de Coivaras e criou dois cargos efetivos de Analista de Controle Interno. Contudo, os referidos cargos ainda não estavam providos.
Também foi constatado que o cargo de Controlador do Município é atualmente exercido por uma servidora efetiva, mas da carreira de advogada.
Prefeito rejeitou TAC
De acordo com a promotora, o então prefeito não se dispôs a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob a justificativa de que não concorreria à reeleição, mas assumiu o compromisso de promover adequação da legislação, viabilizando a realização de concurso público e o provimento dos cargos efetivos de Analista de Controle Interno.
Com isso, foi fixado o prazo de até 30 de setembro de 2024 para que o Município encaminhasse cópia do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), contendo a previsão de dotação orçamentária específica para tal finalidade, bem como o protocolo de envio do referido projeto à Câmara Municipal. Acontece que, no Orçamento de 2025, não foi prevista dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Diante de inúmeras tentativas, e persistindo as irregularidades apontadas, a promotora Emmanuelle Martins decidiu acionar a Justiça.
“Em face da situação apresentada e, visando ao aperfeiçoamento do controle interno municipal e a prevenção de casos de corrupção no âmbito do município de Coivaras/PI, ao Ministério Público não restou outra saída, senão propor a presente ação civil pública para que seja determinado judicialmente o estabelecimento efetivo de órgão de controle interno que atenda aos requisitos legalmente estabelecidos para seu funcionamento”, destacou a representante ministerial.
A promotora pediu à Justiça que determine ao prefeito João Mourão a criação, estruturação e manutenção do controle interno da prefeitura, com obrigações definidas conforme as normas mínimas preconizadas na Constituição Federal e Estadual, preenchido mediante cargos de provimento efetivo e dotado de estrutura física adequada, no prazo máximo de seis meses a contar da sentença.
Também foi pedida a aplicação de multa diária correspondente a 10% do salário do prefeito em caso de descumprimento de eventual determinação.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito João Mourão informou que ainda não foi notificado, mas que seguirá todas as determinações que forem expedidas.
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