Brunno Suênio
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou no início da tarde desta quinta-feira (22) seis leis do Pacto pela Ordem, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí, que tratam do reforço na implementação de políticas públicas no combate à criminalidade no estado do Piauí.
As leis sancionadas durante solenidade no Palácio de Karnak tratam sobre a proteção social e no bem-estar animal no estado, além da criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), que garantirá assistência e reparação de danos físicos, psíquicos, morais e materiais às vítimas diretas ou indiretas de crimes e atos infracionais violentos no Piauí. O fundo será gerido por um conselho composto por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Secretaria de Segurança e de entidades civis.
Demais leis aprovadas
O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que altera a composição do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), permitindo que bens e valores oriundos de infrações penais e declarados perdidos judicialmente sejam destinados ao sistema estadual de segurança, reforçando o financiamento das ações policiais.
Além disso, foi sancionada a criação do Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, que prevê compensação financeira para policiais civis, militares e bombeiros mediante o alcance de metas previamente estabelecidas, estimulando a atuação integrada e eficiente no enfrentamento à criminalidade.
Ainda durante a solenidade, Rafael Fonteles sancionou a criação do Protocolo Estadual de Proteção Animal, que estabelece normas e procedimentos para a prevenção, o combate e a investigação de crimes de maus-tratos contra animais, promovendo também campanhas educativas e políticas de acolhimento e reabilitação.
Outro dispositivo aprovado autoriza as forças de segurança pública a conduzirem indivíduos flagrados em descumprimento de medidas cautelares diretamente à autoridade policial, com encaminhamento imediato ao juízo competente, garantindo mais rigor e efetividade no cumprimento das decisões judiciais.
O governador Rafael Fonteles comentou a importância desse conjunto de medidas alinhadas entre o Executivo estadual e a Casa Legislativa. “São medidas que fortalecem a atuação das forças policiais e tornam o combate ao crime mais eficaz. Um exemplo é a nova lei que permite a prisão imediata em casos de descumprimento de medida protetiva, o que pode evitar tragédias como feminicídios”, destacou o governador Rafael Fonteles.
O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, também celebrou os avanços. “Essas leis consolidam o nosso modelo de segurança pública, baseado na prevenção, na inteligência, na proteção social e no rigor na aplicação da lei”, finalizou Chico Lucas.
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