Portaria que restringe trabalho em feriados no Brasil começa a valer a partir do dia 1º de julho

A partir do dia 1º de julho de 2025, a a valer a nova Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera as regras para o funcionamento de empresas em feriados nacionais, estaduais e municipais. A principal mudança é que o trabalho nesses dias só será permitido mediante convenção coletiva específica com os sindicatos da categoria.

De acordo com o MTE, o objetivo da medida é reforçar a negociação coletiva e equilibrar as relações entre patrões e empregados. No entanto, o novo modelo gerou forte reação de entidades do setor produtivo e já está sendo discutido no Congresso Nacional, que busca formas de flexibilizar ou revogar a portaria.

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Originalmente publicada em novembro de 2023, a portaria chegou a ser suspensa quatro vezes. A nova regra a a valer a partir de 1º de julho de 2025.

Principais mudanças com a nova regra

Até então, setores como supermercados, farmácias, shoppings e postos de combustíveis tinham autorização permanente para funcionar em feriados, conforme lista aprovada pelo governo federal. Com a nova portaria:

- A autorização deixa de ser automática: Empresas precisarão apresentar convenção coletiva com sindicatos para operar nos feriados;

- Cerca de 200 categorias econômicas perdem o direito ao funcionamento automático;

- Setores mais impactados incluem o comércio varejista, shoppings, serviços e parte da indústria.

Consequências para os empregadores

Com a nova exigência, empresários deverão:

- Negociar diretamente com sindicatos o funcionamento em cada feriado;

- Atualizar e revisar constantemente os acordos coletivos;

- Arcar com custos adicionais, como compensações salariais ou benefícios;

- Estar atentos às fiscalizações, sob risco de multas por descumprimento.

Pequenos empresários e comerciantes temem impactos diretos no faturamento, principalmente em datas comemorativas, além da possibilidade de insegurança jurídica.

Setores mais afetados pela mudança

A nova portaria impacta diretamente setores que dependem do movimento em feriados para manter a receita e a geração de empregos temporários. São eles:

- Comércio varejista (lojas de rua e shoppings)

- Supermercados e hipermercados

- Farmácias e drogarias

- Postos de combustíveis

- Serviços de alimentação e lazer (bares, restaurantes e cinemas)

Reações e articulações políticas

Entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) já se mobilizam contra a nova regra. No Congresso, bancadas empresariais e do agronegócio discutem propostas para derrubar ou alterar o texto antes de sua entrada em vigor.

O governo sinalizou que poderá reavaliar trechos da portaria, caso não haja avanço nas negociações com o setor produtivo.

Impactos para os trabalhadores

Para os trabalhadores, a medida é vista como um reforço na proteção dos direitos trabalhistas e na valorização do trabalho em feriados, conforme destacou o MTE.