Comissão do Senado aprova porte de arma para mulher com medida protetiva

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3.272/2024, que autoriza o porte de arma para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência. A proposta, que teve parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES), relator da matéria, segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública. De autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para garantir que mulheres ameaçadas, com proteção judicial, possam portar arma de fogo, desde que cumpram os requisitos legais de capacidade técnica e aptidão psicológica.

O texto propõe uma mudança específica na Lei nº 10.826/2003 ao incluir um inciso que assegura o porte de arma para mulheres com medida protetiva de urgência, dispensando, nesse caso, a apresentação da chamada “declaração de efetiva necessidade”, que costuma ser exigida para a obtenção do porte. Com isso, a simples condição de estar sob medida protetiva será considerada suficiente para autorizar o porte, desde que as interessadas comprovem que têm condições técnicas e psicológicas para manusear uma arma de fogo.

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Segundo o projeto, a autorização para portar arma valerá apenas enquanto durar a vigência da medida protetiva. Caso a proteção judicial seja revogada, a mulher deverá manter a arma exclusivamente em casa ou no seu local de trabalho, desde que seja a proprietária ou responsável legal pelo estabelecimento. O texto legal delimita, assim, o uso da arma fora do contexto emergencial para o qual foi inicialmente autorizado, mantendo controle sobre a posse após o fim da proteção.

A proposta se baseia em dados alarmantes sobre a violência doméstica no Brasil. A justificativa do projeto cita o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que mostra aumento nos casos de violência contra a mulher. Rosana Martinelli destaca que o feminicídio é o desfecho extremo de um ciclo de agressões que muitas vezes começa dentro de casa. Ela argumenta que, apesar de fundamentais, as medidas protetivas muitas vezes não são respeitadas, deixando as vítimas vulneráveis mesmo sob proteção judicial.

O projeto também defende que o porte de arma pode servir como um meio de dissuasão contra agressores, além de oferecer um recurso imediato de autodefesa para mulheres em situação de emergência.